O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes à aplicação dos recursos públicos. Por meio do portal qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração e a gestão das finanças públicas.

O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

No Portal da Transparência o cidadão tem acesso às leis orçamentárias, às receitas arrecadadas, às despesas realizadas pelo município, aos repasses e convênios com a união e entidades civis, às transferências recebidas da União, aos gastos do governo municipal, entre outras informações. Tudo isso de forma clara, objetiva e com acessibilidade (linguagem cidadã), sendo acessível a qualquer pessoa.

Todos os cidadãos podem consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas, entre outros.

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao órgão público municipal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.

Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.

Resposta 1 - Olá bom dia! Informo que já se encontra corrigido a publicação e que o mesmo já esta disponível para leitura e download. Segue o link da publicação http://transparencia.altoparaiso.ro.gov.br/transparencia/aplicacoes/publicacao/detalhe_documento.php?id_publicacao=2822&nomeaplicacao=publicacao Sem mais para o momento, agradecemos o seu contato!

Resposta 1 - Olá, desculpe a demora, não possuíamos a versão digital desta lei, por isso da demora! Para você ver uma copia desta lei, basta acessar nosso portal transparência, e no menu "leis, atos e publicações" clicar na opção "leis" o sistema ira te mostrar todas as leis, basta procurar pela lei "0157" que é a lei referente ao Código de obras do município. Ou através deste link http://transparencia.altoparaiso.ro.gov.br/transparencia/index.php?link=aplicacoes/publicacao/frmpublicacao&grupo=&nomeaplicacao=publicacao e depois realizar o filtro pela lei "0157" Sem mais, seu contato sera finalizado, caso fique alguma duvida favor abrir um novo chamado!

Resposta 1 - Olá Bom dia! O sic presencial foi instalado na sede da prefeitura municipal de Alto Paraíso-RO, juntamente com o departamento de protocolo. No horário de funcionamento 07:30h as 12h, cito rua Marechal Cândido Rondon, 3031 - Centro - Alto Paraíso. Para maiores informações, basta entrar em contato através dos nossos canais de comunicação: Telefone: 69 3534-2104/2107/2230 email: [email protected] site: www.altoparaiso.ro.gov.br

Resposta 1 - Olá, desculpe a demora! Você pode ligar no telefone oficial, 69 3534-2104 e pedir pra falar com o departamento de Tributação. Lembrando que o horário de funcionamento é das 7:30h às 12:00h

Resposta 1 - Olá possuímos o DECRETO MUNICIPAL Nº 2.059 DE 03 DE JULHO DE 2017 que regulamenta a LAI do município! Ao acessar o portal transparênica (http://transparencia.altoparaiso.ro.gov.br), do lado direito da tela "Normas/Regulamentação da LAI (SIC)" você tera acesso a este decreto, ou através do link direto ( http://transparencia.altoparaiso.ro.gov.br/transparencia/aplicacoes/publicacao/download.php?id_doc=001262&extencao=PDF&nome_arquivo=N%BA%202.059%20REGULAMENTA%20A%20LEI%20FEDERAL%20N%BA%2012.527%20DE%202011%20-%20LEI%20DE%20ACESSO%20%C0%20INFORMA%C7%C3O.pdf ) Sem mais para o momento, agradecemos o seu contato!