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LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Dados Obtidos em: 21/03/2025 22:04:29

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais


Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - 078 - 2025Nomeia Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes CibernéticosNomeia Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos19/02/202511
LGPD - Política e Normatização - 077 - 2025Designa os integrantes do Comitê de Segurança da Informação e ComunicaçãoDesigna os integrantes do Comitê de Segurança da Informação e Comunicação19/02/202512
LGPD - Política e Normatização - 076 - 2025Nomear Gestor de Segurança da InformaçãoNomear Gestor de Segurança da Informação19/02/202518
LGPD - Política e Normatização - 001 - 2024Contato Encarregado de Dados - DPOContatos do Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais - DPO26/08/202434
LGPD - Política e Normatização - 001 - 2024Instrução Normativa - Gestão de Segurança da InformaçãoDispões sobre a estrutura de gestão da segurança da informação no executivo municipal26/07/202431
LGPD - Política e Normatização - 315 - 2024Nomear Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais DPONomear Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO)24/06/202447
LGPD - Política e Normatização - 267 - 2024Comissão de Implantação LGPDNomear Comissão de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD09/05/202432